Intimação
D- Órgão
- Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE DOURADOS, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA COMARCA DE DOURADOS, D. R. L. R. DE A.
- Advogado
- ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO (OAB 10364/MS)
Remessa Necessária Cível nº 0803748-20.2025.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência
Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados
Recorrido: Município de Dourados
Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)
Recorrido: D. R. L. R. de A. (Representado(a) por sua Mãe) R. R.
DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR