0803851-13.2014.8.12.0002

'Estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Magalhães Pardine, Marcelo Magalhães Pardine Processo 0803851-13.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Marcelo Magalhães Pardine, Marcelo Magalhães Pardine -

Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver.

P.R.I. Oportunamente, arquive-se.