Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação do exequente acerca do ofício de fls. 395/397 para, no prazo de 15 dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.
2025
2024
Manifeste o exequente, em cinco dias, acerca da certidão cartorária de p. 385, requerendo o que de direito.
Vistos etc., Indefiro o pedido de p. 359, uma vez que não há como se cogitar da promoção de atos expropriatórios sobre parte ideal do bem indicado, uma vez que a herdeira ainda não tem direito de propriedade individualizada Com efeito, conquanto o artigo 1.784 do Código Civil tenha estabelecido, em conformidade ao princípio da saisine, que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, esta consiste em uma universalidade de bens, conforme dispõe o artigo 1.791 do
CC. Por conseguinte, somente após a homologação da partilha é possível a constrição direta sobre os bens específicos que componham o quinhão dos herdeiros devedores. Não obstante, a penhora no rosto do inventário do genitor da executada mostra-se cabível por ser a dívida do próprio herdeiro e está amparada pelo art. 860 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender direito, ficando, desde já, caso requerida, deferida a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0100495-58.2005.8.12.0037 dos direitos que a executada Sueli Bonfim Liyama possui, até o limite do crédito do exequente.
Caso nada seja requerido, cumpra-se a parte final da decisão de pp. 340/342. R. Intimem-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.
De forma a possibilitar a apreciação do requerimento de p. 359, promova a parte autora, em quinze dias, a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis cuja penhora postula.
ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0804030-44.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicredi Centro Sul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito, para apreciação do requerimento de bloqueio via sistema Sisbajud.
ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0804030-44.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicredi Centro Sul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Sul do Mato Grosso do Sul -
Ante o exposto, indefiro o requerido às pp. 324/327. Outrossim, considerando que esta execução tramita há vários anos sem que se tenham logrado encontrar bens que satisfaçam esta necessidade, e considerando que falta de bens penhoráveis implica na frustração da execução, até aqui, decorrido este prazo sem manifestação, desde já resta determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até que sejam indicados bens passíveis de penhora.
R. Intimem-se.
ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0804030-44.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicredi Centro Sul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da juntada de ofício de fls. 316-319 e AR de fls. 320.
ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0804030-44.2014.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sicredi Centro Sul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Sul do Mato Grosso do Sul - "Ante o exposto, determino a inclusão dos dados cadastrais dos executados, conforme requerido. Oficie-se, ainda, conforme requerido. Expeça-se o necesário.
Desde já resta delegada à escrivã judicial a asinatura de todos os mandados e expedientes não expresamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se."