0804092-87.2024.8.12.0017

ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB 21516/CE), Ana Beatriz de Oliveira Lopes (OAB 46060/CE) Processo 0804092-87.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Regina dos Santos - Réu: Anhaguera Educacional Participações S/A -

Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar o presente feito, e o julgo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III c/c art. 4º I , ambos da Lei n.9099/95. **** Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.