Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte autora de que o Alvará Judicial encontra-se disponível à f. 70, para providências.
2025
Intimadas as partes da sentença f.58-60. Prazo 15 dias.
Intimada a parte autora para se manifestar sobre o parecer de fls. 46-48.
ADV: Gustavo de Oliveira Cardoso (OAB 27817/MS), Ana Laura Ribeiro Gomes (OAB 28478/MS) Processo 0804149-19.2025.8.12.0002 - Autorização judicial - Reqte: I. V. dos S. P. - ANTE O EXPOSTO, considerando que o objeto da presente ação
é a expedição de alvará judicial para venda de veículo registrado em nome da criança, e
não estando o infante em situação de risco (ECA, artigo 98), impõe-se
reconhecer a incompetência deste Juízo da Infância e Adolescência para processar
e julgar a presente demanda. Via de consequência, declino a competência a
uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca.
Intime-se a parte autora (via DJ) e dê-se vista ao Ministério Público
(17ª PJ) acerca da presente decisão.
Após, REDISTRIBUAM-SE os autos.
Às providências.