0804152-80.2016.8.12.0101

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0804152-80.2016.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Carlota Radis - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "I - O art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/95, dispõe o seguinte: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Assim, não tendo a parte comunicado a mudança de seu endereço, tem-se como realizada a sua intimação no endereço constante dos autos (fls. 52 e 119).

II - O requerimento da parte exequente de busca de valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) de forma reiterada e automática, através da técnica denominada "teimosinha", não merece acolhimento. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha disponibilizado no SISBAJUD "ferramenta" de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), o processo nos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de forma que referida reiteração de ordens por 30 (trinta) dias se evidencia impraticável no sistema dos Juizados Especiais, especialmente, na atual conjuntura de estrutura específica deste juízo.

Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, acima mencionado. O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no enunciado 161 do FONAJE.

III - Foi realizada a penhora pelo Sisbajud no valor de R$ 1.301,46 (mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos). Considerando que o executado não foi encontrado no endereço que consta nos autos (fls. 52 e 119), nos termos do , da , determino que, uma vez publicada esta decisão e intimada a DPE, não havendo insurgências no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação à penhora.