0804331-96.2025.8.12.0101

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Geanfrancesco Leite de Almeida - Me em face de Jacqueline Borges de Novais e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 2.345,83 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos honorários advocatícios contratuais.No que tange à correção monetária a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 29/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389,parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e avariação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código.Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo55, da Lei9.099/95.

A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, portanto, fica prejudicada em primeiro grau, devendo ser, se o caso, reiterado e apreciado em sede de eventual recurso. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se."