0804680-24.2024.8.12.0008

Apelação Cível nº 0804680-24.2024.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Cível

Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli

Apelante: R. P. de O. M.

Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS)

Apelado: R. F. M.

Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS)

Interessado: S. - S. M. de S. de C. G.

Criança/Ad: E. L. M. M. M.

Criança/Ad: P. A. M. M. M.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2026.

Intimação ao apelado sobre recurso de apelação pp. 390-405, bem como sobre decisão p. 389: "Vistos. Sentenciado o feito (pp. 351-364), sobreveio requerimento de expedição de ofício à Escola Delcídio do Amaral para informar que a guarda dos infantes pertencem ao autor da demanda, inclusive que haja escolta policial e acompanhamento do Concelho Tutelar. Em que pese o requerimento do autor, veja-se que é factível à parte e/ou seu patrono informar à instituição de ensino sobre a fixação da guarda dos infantes em seu favor, bem como quanto à regulamentação do direito de convivência fixada na sentença, impondo-se que o interessado diligencie nas providências necessárias para tanto, razão pela qual indefiro o requerimento retro.

Sem prejuízo, a fim de contribuir, SERVE CÓPIA do presente, acompanhado da sentença, como instrumento idôneo a fim de comprovar a guarda unilateral e o estabelecimento do direito de convivência dos infantes com a genitora, factível de ser encaminhado pela própria parte/patrono. Intimem-se, nada mais requerido, arquive-se com baixa."

Posto isso, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, para:

1) CONCEDER ao requerente, Rennan Fernando Martines, a guarda unilateral de Pietra Auxiliadora Mendonça Moreira Martines e Enzo Lucas Mendonça Moreira Martines, todos qualificados nos autos, para os consectários legais.

2) ESTABELECER o direito de convivência da genitora, Rafaela Pamela de Oliveira Mendonça, com os filhos Pietra Auxiliadora Mendonça Moreira Martines e Enzo Lucas Mendonça Moreira Martines, da seguinte forma: 2.1) Nos primeiros três meses, aos finais de semana alternados (sábado e domingo), sem pernoite, fixando-se o horário de 10:00 a 18:00 horas, e às quartas-queiras de 18h a 20h, desde que assistido por terceira pessoa de confiança das partes. 2.2) Do quarto mês em diante, o direito de convivência será exercido aos finais de semanas alternados, entre às 10h de sábado e às 18h de domingo, permitido o pernoite, mantida a convivência semanal às quartas-feiras, entre às 18h e às 20h.

ADV: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB 17441/MS) Processo 0804680-24.2024.8.12.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. F. M. - Reqda: R. P. de O. M. - Intimação da parte acerca da decisão de f.278/281: "...

Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordado entre as partes, por conseguinte, reconheço a união, bem como a dissolução da união estável havida entre Renna Fernando Martines e Rafaela Pamela de Oliveira Mendonça, ambos qualificados nos autos, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ressaltado o cunho unicamente chancelatório da declaração de vontade das partes quanto ao reconhecimento/dissolução da união estável.

De igual forma, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes quanto à partilha do valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), o qual fica fazendo parte integrante da presente para que surta efeitos legais e jurídicos. No ademais, determino a realização de estudo psicológico, restando designadas as técnicas do juízo no sentido de aferir: a) formação educacional; b) harmonia familiar; c) vínculo afetivo do filho comum com os genitores e guardião fático; d) eventuais elementos prejudiciais ao desenvolvimento do filho comum juntamente às partes/guardião; e) conclusão sobre os indícios daquele que detém melhores condições de exercer a guarda, f) eventuais indícios de modificação de guarda para burla previdenciária/assistencial ou em desfavor de plano de saúde.

Prazo: 60 (sessenta) dias. Com a juntada, atentos aos pontos controvertidos e ônus probatórios acima especificados, confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para especificarem as provas que pretendem produzir justificadamente. Por medida de economia/celeridade processual, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis em Juízo no referido prazo ou ratificar os já apresentados, sob pena de preclusão..."