0804742-48.2025.8.12.0002

DECISÃO

DE FLS. 140:

I) O artigo 4.º do Decreto lei n.º 911/69, dispõe que, caso o bem não seja encontrado, poderá a credora requerer a conversão da busca e apreensão em execução, in verbis: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Desse modo, ante o requerimento da autora às f. 137-8, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial nos moldes do artigo 827 e seguintes do NCPC;

II) Cite-se o devedor para pagar o débito de R$ 12.122,18 em três dias, com honorários de advogado em 10% do valor acima, reduzido à metade se o pagamento se der no prazo legal no endereço indicado pela credora às f. 137-8;

III) Expeça-se mandado nos termos do artigo 829, do NCPC;

IV) Proceda-se a evolução de classe no Sistema de Automação da Justiça-SAJ para execução de quantia certa;

V) Corrijo de ofício o valor da causa que deverá corresponder a quantia pretendida, isto é, R$ 12.122,18, nos termos do artigo 292, inciso I, do CPC;