0805059-61.2016.8.12.0002

ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição do direito de ação e julgo extinta esta Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outro propôs contra Deborah Domingos da Silva Me - Editorial Douradense e outros, com base no Contrato de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 008.549.463.

Sem ônus para quaisquer das partes (cf. Art. 921, §5º, CPC) e, portanto, sem interesse jurídico a justificar a apreciação e/ou deferimento da assistência judiciária gratuita aos devedores.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

Fixo o prazo de quinze dias, sob pena de ser tornada indisponível, para que a dita cessionária fracione a documentação que instrui sua pretensão (fls. 457/545), carreando-a ao processo em arquivos independentes e nominados de acordo com seu conteúdo, e em ordem lógica, de modo que as peças essenciais à comprovação da alegada cessão e sua regularidade possam ser identificadas e analisadas. Intimem-se.