0805196-44.2020.8.12.0021

ADV: Andre Floriano de Queiroz (OAB 9592/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS) Processo 0805196-44.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Maria Viana - Exectdo: Loja Essencial Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. Me. - Intimação da r. decisão de fl. 235: "Nos termos da decisão de fls. 210/211, nomeou-se a parte Exequente como administrador-depositário, na pessoa de um de seus prepostos, a ser expressamente indicado no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não concordasse com a nomeação, deveria indicar pessoa devidamente habilitada para o exercício do munus, oportunidade em que indicou a empresa Afemar Contabilidade LTDA (fl.212).

O Executado, devidamente intimado sobre tais manifestações, quedou-se inerte (fl.218). Portanto, homologo o plano de atuação de fls.229/234.

Intime-se o Administrador-Depositário para dar início aos trabalhos. No tocante ao pedido de levantamento de valores (fls.221/222), verifica-se que tais depósitos provém de penhora online efetuada às fls.184/185, acerca da qual o Executado, devidamente intimado, restou silente (fl.192). Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso, resta deferido o levantamento do valor mais atualização da Conta Única em favor da parte Exequente.

Expeça-se alvará, via transferência, para conta bancária informada à fl.225. Int."

ADV: Andre Floriano de Queiroz (OAB 9592/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS) Processo 0805196-44.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Maria Viana - Exectdo: Loja Essencial Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. Me. - Intima-se da r. decisão de fls. 210/211: 'De acordo com o artigo 797 do novel Código de Processo Civil, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

A penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, resguardando quantia que lhe permita continuidade nas atividades, encontra respaldo na legislação processual civil. O princípio que rege o processo civil estabelecendo que a execução se dá no interesse do credor e a efetividade da prestação jurisdicional revelam a razoabilidade da medida constritiva. Na espécie, o que deve prevalecer é a análise do caso concreto, atentando-se para conservar recursos financeiros suficientes à manutenção da atividade econômica do devedor.

Para que se garanta que a penhora sobre o faturamento cumpra seu objetivo sem prejuízo à continuidade da atividade econômica da parte devedora, mister a nomeação de administrador-depositário, o qual deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destarte, defiro a penhora de 20% do faturamento da empresa executada Loja Essencial Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. ME - CNPJ: 22.***.***/0001-52, até o limite da dívida, cujo valor atualizado deve ser apresentado pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio como administrador-depositário o Exequente, na pessoa de um de seus prepostos, a ser expressamente indicado no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que as partes devem se manifestar quanto à nomeação.

Caso não haja concordância quanto à nomeação, a parte discordante deverá indicar, no mesmo ato, pessoa devidamente habilitada para exercício do munus. Abrindo-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos concluso para nova nomeação de profissional qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração será rateada entre as partes. Concordando as partes com a nomeação, deverá o administrador-depositário apresentar plano de administração, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do do CPC.