0805210-69.2022.8.12.0017

Apelação Cível nº 0805210-69.2022.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: Maria do Carmo Teixeira Lopes

Advogada: Franciellen de Oliveira Ghirardi (OAB: 29985/MS)

Apelado: Município de Nova Andradina

Procurador: Priscila Pereira de Souza Petyk

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - MÉRITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA APTA A AMPARAR EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR