0805570-07.2018.8.12.0029

ADV: Daniely Toledo Fraga (OAB 11848B/MS) Processo 0805570-07.2018.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Pedro Pasqual Neto - Vistos etc. . .

1} Nos termos do art. 835, XII, do CPC, que autoriza a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de compressa de compra e venda e de alienação fiduciária, DEFIRO o pedido de fls. 170/171.

Expeça-se termo de penhora dos direitos de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula n. 7.031 do CRI local (fls. 135/140) que a Executada Rosilene de Barros Souza venha ter sobre o mesmo.

2} Caberá à parte exequente providenciar a averbação do termo de penhora dos direitos na matrícula do imóvel e comunicar este juízo em 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Deixo de determinar a avaliação do imóvel, pois a medida é inócua.

3} No entanto, a fim de verificar a situação atual do contrato de financiamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 10 dias, informe a este juízo quantas parcelas foram pagas, quantas estão a vencer e o saldo devedor atual do contrato de mútuo firmado com a executada Rosilene.

4} Com a resposta, vista à parte exequente para que requeira o que de direito em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se. Cumpra-se.