Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação das partes de que o formal de partilha e alvarás judiciais encontram-se disponíveis nos autos conforme fls. 184-190, aguardando providências das partes.
2025
2024
Intimadas as partes da sentença f.172-174 . Prazo 15 dias.
Intimação do teor da r. decisão de f. 148: "Defiro o pedido ministerial.
Intime-se, conforme requerido. [...]". No mesmo ato, fica intimada a parte inventariante para se manifestar a respeito do pedido de f. 143 e requerer o que entender de direito.
ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0805793-31.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Daiana Aparecida Rodrigues - Intimação do teor da r. decisão de f. 111: "Defiro a dilação de prazo por mais 15 dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte inventariante. [...]".
ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0805793-31.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Daiana Aparecida Rodrigues - Intimação do teor da petição de f. 106 para manifestação.
ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0805793-31.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Daiana Aparecida Rodrigues - Intimação do teor da r. decisão de f. 85: "A adequação ao correto rito de arrolamento ocorreu às f. 26-28 (REsp n. 2.083.338/RJ, STJ). A peça de f. 44-46 continua com erro em sua apresentação, mais uma vez descumprindo a ordem judicial de emenda de f. 26-28.
O alerta para adequação das declarações já ocorreu à f.
41. Pela última vez, concedo prazo fatal improrrogável de 15 dias para que a parte inventariante cumpra corretamente e integralmente a ordem judicial de emenda de f. 26-28, com consequente apresentação de declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha em documento uno (unificado, integral, em uma peça só, completo) cumprindo todos os requisitos do art. 320, 321 e 664, CPC. Advertida que nova apresentação parcial implicará no imediato indeferimento e extinção sem resolução de mérito.
Às providências e intimações necessárias.".
ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0805793-31.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Daiana Aparecida Rodrigues - Petição de f. 31-32. Em primeiro momento, a parte inventariante deve cumprir integralmente a ordem judicial de emenda (f. 26-28), ciente do risco de indeferimento. Não obstante, os valores depositados e a relação de contas deverá constar na minuciosa declaração com atribuição de valor aos bens, direitos e obrigações e plano de partilha.
Às providências e intimações necessárias.
ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS) Processo 0805793-31.2024.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Daiana Aparecida Rodrigues - Nomeio Daiana Aparecida Rodrigues como inventariante do espólio de João Carlos Marcondes independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC. A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.
O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha. Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas, etc); e, (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da falecido.
Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.