0805979-20.2025.8.12.0002

Embargos de Declaração Cível nº 0805979-20.2025.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Embargante: Sebastião Luiz Vieira

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG)

Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações das instituições financeiras rés, reformando sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. 2. O embargante sustenta omissão quanto à análise da atipicidade das operações realizadas, da alegada ausência de mecanismos antifraude, da ineficácia das medidas de recuperação dos valores e do suposto descumprimento do dever de segurança pelas instituições financeiras, além de apontar contradição interna do julgado e requerer pronunciamento expresso sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC apto a justificar a integração ou modificação do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia ao examinar a responsabilidade civil das instituições financeiras à luz do do Código de Defesa do Consumidor, concluindo que os prejuízos decorreram de golpe praticado por terceiros, viabilizado pelo fornecimento de dados e pela realização voluntária de operações pela própria vítima. 5. Ficou expressamente consignado que inexistem elementos aptos a demonstrar falha específica nos sistemas de segurança bancária ou defeito na prestação do serviço, circunstância que levou ao reconhecimento do fortuito externo e à ruptura do nexo causal. 6. As alegações relativas à atipicidade das transações, à ausência de mecanismos antifraude e à insuficiência das medidas de recuperação dos valores foram implicitamente afastadas pela tese jurídica adotada, não configurando omissão o desacolhimento da argumentação da parte. 7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, inexistente na hipótese, sendo incabível a utilização do recurso como sucedâneo de pedido de reconsideração ou instrumento de rediscussão do mérito. 8. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 9. O prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no .022 do CPC, sendo insuficiente a mera pretensão de obter manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados. IV. E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no .022 do CPC. 12. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e adota fundamentação incompatível com a tese defendida pela parte. 13. O prequestionamento exige a presença de vício integrável na decisão, não sendo o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, .022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no RMS 22.067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Embargos de Declaração Cível nº 0805979-20.2025.8.12.0002/50001

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Embargado: Sebastião Luiz Vieira

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG)

Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

Embargos de Declaração Cível nº 0805979-20.2025.8.12.0002/50001

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Embargante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Embargado: Sebastião Luiz Vieira

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Interessado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2026.

Embargos de Declaração Cível nº 0805979-20.2025.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Embargante: Sebastião Luiz Vieira

DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS)

Embargado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG)

Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2026.

Apelação Cível nº 0805979-20.2025.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.a.

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG)

Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG)

Apelado: Sebastião Luiz Vieira

DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS)

EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contratos de empréstimo, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o apelante a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, induzida por terceiros a fornecer seus dados e realizar operações, caracterizando fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em determinar se a fraude bancária decorreu de defeito na prestação do serviço (fortuito interno) ou de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (fortuito externo), apta a afastar a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do aput, do CDC, ressalvadas as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no § 3º.5. Restou comprovado que o autor foi vítima de golpe telefônico, no qual, acreditando tratar-se de contato legítimo do banco, forneceu dados pessoais e realizou operações que viabilizaram a contratação de empréstimos e transferência dos valores a terceiros.6. Inexistem elementos que evidenciem falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou irregularidade na prestação do serviço bancário.7. A conduta do consumidor, ao seguir orientações de terceiros estranhos à instituição, configura culpa exclusiva da vítima, circunstância que rompe o nexo causal.8. O evento caracteriza fortuito externo, alheio à esfera de controle da instituição financeira, afastando o dever de indenizar e a aplicação da Súmula 479 do STJ.9. Precedentes desta Corte reconhecem que fraudes perpetradas mediante engenharia social, fora dos canais oficiais, configuram fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil do banco. IV. E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento:A fraude bancária decorrente de golpe perpetrado por terceiros, mediante induzimento do consumidor a fornecer dados e realizar operações fora dos canais oficiais da instituição financeira, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil objetiva do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, , 14, caput e § 3º; CPC, ; .Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805537-67.2019.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0810039-73.2024.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Despacho de fl. 429: Indefiro o pleito de participação, por videoconferência, da ré Banco Mercantil do Brasil S.a. e Banco Santander (Brasil) S.A. e de seus advogados à audiência de instrução designada à fl. 416. Destaca-se que, na petição de fls. 426/428, inexistem provas suficientemente robustas a fim de viabilizar o acolhimento excepcional do pleito de participação da ré e de seus advogados por videoconferência, por considerar que a ré é detentora de relevante porte econômico e pode viabilizar financeiramente sua participação no ato, bem como a de seus representantes, ou mesmo substabelecer poderes.

Esclareço que as audiências neste juízo realizadas na modalidade híbrida mostraram-se insatisfatórias à finalidade desejada, diante do mau funcionamento dos equipamentos de videoconferência (câmera, microfone e auto-falantes), causando dificuldade de compreensão das testemunhas e dos advogados quanto ao objeto da inquirição, além de recorrentes quedas e lentidão do sinal de internet, causando atraso na pauta e atrapalhando o bom desenvolvimento dos trabalhos.

Portanto, por entender que a finalidade da audiência é a produção da prova oral, cuja pertinência está diretamente ligada ao julgamento da causa de pedir e o esclarecimento dos pontos controvertidos da lide, o ato deve ser realizado da maneira mais eficiente possível, reduzindo a margem de erros e evitando qualquer tipo de prejuízo às partes e à colheita da prova por este juízo, razão pela qual mantenho a realização da audiência na modalidade presencial, como anteriormente definido.

Ademais, aguarde-se pela realização da audiência designada à fl. 416. Intimem-se.