0806070-13.2025.8.12.0002

Intimação da parte autora, acerca da r. Sentença de fl. 58: "Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo realizado pelas partes Vitória Oliveira de Rezende e Wesley Augusto de Rezende, em sessão de mediação através do CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Dourados, nos termos do referido acordo (fls. 51/52), que contou com a concordância do Ministério Público Estadual (fl. 56/57).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, diante dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro para as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para retificação do assento de nascimento da parte requerente conforme acordado pelas partes. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.Certifique-se e arquivem-se."