Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte exequente, na pessoa de seu patronos, para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça à fl. 86.
2025
Intimação da parte exequente, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça à fl. 79.
Intimação da parte exequente, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça à fl. 79.
I. Considerando as modificações introduzidas pelo novo CPC a partir de 18/03/2016, recebo o presente cumprimento de sentença, pelo rito dos artigos 528, § 3.º, § 7.º c/c artigo 911 do CPC.
II. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do requerimento de fl. 67, "a".
III. Proceda-se a evolução de classe junto ao SAJ, a fim de que o presente feito tramite como Cumprimento de Sentença em Obrigação de Prestar Alimentos. O cartório retifique o nome das partes no SAJ, a fim de que conste, corretamente, o nome do exequente e do executado em seus respectivos polos.
IV. O demonstrativo de cálculo juntado (fls. 66-67) está de acordo com os parâmetros informados na petição inicial.
V.
Intime-se o executado para que, em 03 dias, efetue o pagamento da quantia referente às três últimas prestações alimentícias em atraso até o ajuizamento da presente ação, bem como daquelas que tiverem seu vencimento no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade temporária de efetua-lo, sob pena de prisão por até três meses em regime fechado e protesto do pronunciamento judicial (CPC, artigo 528, § 1.º e 3.º).
Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Estadual.
Sentença de fl. 56: "Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo realizado pelas partes F. F.
C. e outro e R.
C. R., em sessão de mediação através do CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Dourados, nos termos do referido acordo (fls. 50-51), que contou com a concordância do Ministério Público Estadual (fl. 55). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento na alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, diante dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro para as partes.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.Certifique-se e arquivem-se."