Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
I) Sem razão para segredo, determino a realocação do pedido de penhora eletrônica de peças sigilosas para o corpo do processo;
II) Após retornem na fila de Ssibajud.
2025
Certificado, às f. 175, o decurso de prazo sem manifestação da parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias, e apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a complementação da quilometragem necessária para cumprimento do mandado em zona rural, ressalta-se que o valor recolhido já vinculado ao MD de fls. 162-63 é de R$ 44,28. VÊ-se que o endereço do(s) destinatário(s) está na zona rural, portanto, é necessário também o recolhimento da quilometragem a ser percorrida neste trajeto (ida/volta).
O recolhimento do valor pode ser efetuado através de guia emitida no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, banner e-saj, "Custas Processuais > Custas de 1º Grau > Diligências de Oficial de Justiça", selecionando o campo "Quilometragem" e inserindo a quantidade de quilômetros.
I) Processe-se como cumprimento de sentença;
II) Determino a inclusão de Alexandre Nelson Ferraz Cicarelli Advogados Associados no polo ativo, com anotação no SAJ;
III)
Intime-se o requerido para, em 15 dias, pagar a quantia de R$ 27.485,92 (com a atualização conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil;
IV) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste o credor em 10 dias.
Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Por se tratar de endereço localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido de Banco De Lage Landen Brasil S.A. em desfavor de Lenilda da Costa Silva Pioto para consolidar a posse e propriedade do pulverizador de arrasto, marca Kuhn, modelo Ranger 3000 c/ barras 24 mts, ano 2023, número de série KMBA1059H10A00105, em mãos da autora. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono da autora em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve contestação.
Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e o pagamento das custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.