0806830-79.2023.8.12.0018

1. Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (fl. 528), homologo a planilha de fls. 522/524 e acolho a impugnação ofertada às fls. 520/521. 1.1 Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

2. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, observando o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais no despacho de fl. 511, no importe de 15% (quinze por cento). 3 Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 3.1 Havendo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da conta bancária indicada e aguarde-se os autos em arquivo provisório, até o pagamento do valor principal. 3.2 Disponibilizado o valor integral requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

4. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0806830-79.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Brunielly Fagundes da Silva -

Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Apelação Cível nº 0806830-79.2023.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: Município de Paranaíba

Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS)

Apelada: Brunielly Fagundes da Silva

Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS)

Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS. E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto. Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista. Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso voluntário conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora..

Apelação Cível nº 0806830-79.2023.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Município de Paranaíba

Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS)

Apelada: Brunielly Fagundes da Silva

Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS)

Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0806830-79.2023.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: Município de Paranaíba

Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS)

Apelada: Brunielly Fagundes da Silva

Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS)

Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.