0806895-02.2022.8.12.0021

Embargos de Declaração Cível nº 0806895-02.2022.8.12.0021/50000

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Embargante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS)

Embargado: Luan Henrique Gatto Berça Palhari Eireli

Embargado: Luan Henrique Gatto Berca Palhari

Embargado: Caroline Alves Palhari de Oliveira Gatto

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Apelação Cível nº 0806895-02.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS)

Apelado: Luan Henrique Gatto Berça Palhari Eireli

Apelado: Luan Henrique Gatto Berca Palhari

Apelado: Caroline Alves Palhari de Oliveira Gatto

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURADAS - HONORÁRIOS - FALTA INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC - DESÍDIA CONFIGURADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que decretou a extinção do feito por ausência de interesse e de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que o artigo 4º do CPC consagra a regra de se obter a solução do processo em prazo razoável, em conformidade com a norma constitucional positivada no art. 5º, LXXVIII, incumbindo ao Juízo o dever de impulsionar o andamento processual (artigos 2º e 139, I, do CPC). E, segundo precedente do STJ, o enunciado processual da não surpresa (arts. 9º e 10, do CPC) não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional. No caso concreto, restou evidenciado que foram tomadas as providências que competiam ao Juízo, bem como à parte foram dadas inúmeras oportunidades para que promovesse a citação da parte requerida, incluindo intimação pessoal, sob pena de extinção. O art. 485, IV, do CPC, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Convém destacar que a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, o executado ou o interessado para, no processo, integrar a relação processual (art. 238 do CPC). A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual (art. 239 do CPC), uma vez que sem ela não ocorre a estabilização da lide, com consequente extinção do processo quando demonstrada a inércia da parte autora em promovê-la, como no caso em exame. Sentença de extinção mantida. Não houve condenação em honorários de sucumbência, de modo que falta interesse processual ao Apelantes quanto a essa parte do recurso, sendo de rigor não conhecê-la. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

Apelação Cível nº 0806895-02.2022.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644/MS)

Apelado: Luan Henrique Gatto Berça Palhari Eireli

Apelado: Luan Henrique Gatto Berca Palhari

Apelado: Caroline Alves Palhari de Oliveira Gatto

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2025.

ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0806895-02.2022.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Vistos etc...

Considerando ter restado frustradas as várias diligências

na tentativa de localização da parte ré, defiro o requerimento formulado às fls.

277/278. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos

termos do art. 257 do CPC/2015.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, desde já,

com fundamento no art. 72, II, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador Especial na pessoa

do Defensor Público que atua perante esta Vara, a quem os autos deverão ser

encaminhados para manifestação.

Às providências necessárias.

ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0806895-02.2022.8.12.0021 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Luan Henrique Gatto Berca Palhari, Caroline Alves Palhari de Oliveira Gatto, Luan Henrique Gatto Berça Palhari Eireli - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da

juntada do aviso de recebimento de fls. 267/269 que resultou negativo. Requerendo expedição de novo

mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as

diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa,

por endereço).