0807307-53.2023.8.12.0002

ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS) Processo 0807307-53.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sentença de fls.162/164: Ante ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 5.406,69 (cinco mil quatrocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação, e juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e

84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Resta suspensa a exigência de tais pagamentos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações