0807331-96.2024.8.12.0018

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0807331-96.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosana Fabiana dos Santos -

1.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado às f. 114/122, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

4. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

5. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

6. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção.

7. Às providências.