Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
ADV: Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: A. S. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: A.S., R$ 966,60
2025
2024
2022
Diante do exposto, reconheço a incompetência da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Dourados (MS) para o processamento da presente ação.
Intime-se o exequente para que proceda a distribuição do cumprimento em questão em uma das Vara Cíveis residuais da comarca de Dourados/MS. Após, arquive-se o feito com as cautelas necessárias. Às providências.
Intimação das partes, na pessoa de seus patronos, acerca do retorno dos autos do TJMS, para requererem o que de direito, no prazo de 05 dias.
Embargos de Declaração Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Embargante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Embargado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO DE PREMISSA E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Apelação interposta pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a eventual adoção de premissa equivocada, bem como a alegada ocorrência de contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de erro de premissa. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Embargante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Embargado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2026.
Embargos de Declaração Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Embargante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Embargado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
Apelação Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Apelado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Divórcio c/c Alimentos e Guarda Compartilhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbencias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o baixo valor da causa e também o fato de que o valor da causa não é consentâneo com o proveito econômico obtido na presente demanda, mostra-se impositiva a utilização do critério equitativo previsto no art. 85, § 8.°, do Código de Processo Civil/15, qual seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Apelado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
Apelação Cível nº 0807521-54.2017.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Apelante: Ricardo Saab Palieraqui
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Apelado: A. S.
Advogado: Carolina Nogueira Queder (OAB: 27287/MS)
Interessado: M. D. S.
Advogado: Ricardo Saab Palieraqui (OAB: 2924/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2025.
ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: André Sommer - Intimação da parte requerida, na pessoa de seus patronos, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls. 916-919.
ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: André Sommer -
Diante do exposto, tudo considerado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial no tocante aos alimentos, com fundamento no art. 1694 e seguintes do Código Civil e condeno o requerido ao pagamento de alimentos ao requerente no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, até que o requerido complete a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou termine o curso superior (data da colação de grau), o que ocorrer primeiro, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, contados desde a citação (Lei 5.478/68, artigo 13, § 2º).
Julgo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, o pedido referente a Guarda e visitas, ante a maioridade superveniente do requerente Matheus. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, que entendo razoável ao caso, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil.
Declaro resolvido o mérito com relação aos alimentos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, então arquivem-se.
ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: André Sommer -
I - Defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MS, para transferência da titularidade do veículo como pleiteado às fls. 894, em nome do terceiro comprador. Entretanto, no mesmo expediente, determino que as anotações apontadas às fls. 890 sejam transferidas para a CNH da requerente Francielle Pires Duarte (fls. 1).
II - Conforme determinado na decisão de fls. 807, não havendo demais provas as serem produzidas, encerro a instrução processual. Abra-se vista às partes para alegações finais, no prazo de 15 dias. Desnecessária vista ao Ministério Público Estadual. Então, conclusos para sentença.
ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: André Sommer - Intimação da parte autora, na pessoa de seus patronos, para manifestar-se acerca da implementação dos descontos em folha de pagamento, conforme vfl. 883.
ADV: Ricardo Saab Palieraqui (OAB 2924/MS), Carolina Nogueira Queder (OAB 27287/MS) Processo 0807521-54.2017.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: Francielle Pires Duarte Sommer - Reqdo: André Sommer - Intimação das partes, para que se manifestem nos autos, no prazo de 05 dias acerca da juntada de ofício de fls. 829-836.