0807796-56.2024.8.12.0002

Apelação Cível nº 0807796-56.2024.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível

Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

Apelante: Alfair Garcia Machado

Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS)

Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DETERMINADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1264 DO STJ - JULGAMENTO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente/Apelante tem direito de exclusão dos seus dados da plataforma Serasa Limpa Nome em razão da prescrição das dívidas. A hipótese dos autos se enquadra na matéria em discussão nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ), afetado ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil, nos quais se definirá se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Considerando a determinação, em 24/06/2024, de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para aguardar a fixação tese, com posterior exame da matéria. Recurso prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, anularam a sentença, de ofício, e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. .

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS), Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB 30020A/MS) Processo 0807796-56.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Réu: Telefônica Brasil S/A - Despacho de fls.44: No caso em concreto tenho que a designação de audiência de conciliação neste momento processual se mostra temerária e contraproducente, não obstante possa ser tentada posteriormente.

Cite-se, pois, a parte demandada, para que, querendo, responda ao pedido e documentos que acompanham a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Caso expressamente requerido, desde já defiro a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD.

Defiro, ainda, a expedição de carta com aviso de recebimento, mandado e carta precatória para os endereços a serem indicados pelo requerente, tudo isso independentemente de nova conclusão. Se a parte requerida não ofertar contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Vindo aos autos a contestação, manifeste-se a parte autora, em quinze dias.

Em seguida, venham os autos para decisão. Outrossim, defiro à(s) parte(s) autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0807796-56.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfair Garcia Machado - Despacho de fls.24: Vistos etc.,

Analisando detidamente os autos, observa-se que não foi juntado pela parte autora comprovante de residência, limitando-se a declaração de p. 19.

Registre-se, nesse ponto, que, ainda que o comprovante de endereço não possa ser reputado como documento prioritário à propositura da demanda, não se pode exonerar a parte autora do exame judicial quando houver suspeitar de alguma irregularidade, sob pena de subverter-se o próprio sistema processual civil.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando aos autos comprovante recente de residência (pelo menos dos últimos três meses), advertindo-a de que, caso sejam apresentados documentos em nome de terceiros, deverá ser comprovada a relação entre as partes.

Em idêntico prazo, promova a parte autora o aditamento da petição inicial, de forma a juntar documento indispensável ao ajuizamento da demanda, que consiste na prova da negativação apontada como causa de pedir, eis que os documentos de p. 19 não se presta aos fins colimados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.