Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intima-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo de avaliação de f. 1.049.
2025
2024
Intimação da parte autora acerca da certidão de f. 1042, bem como do encaminhamento do mandado expedido à Controladoria de Mandados desta Comarca de f. 1038-1039 e anexos, para acompanhamento.
1. Ciente das r. decisões do Eg. TJMS, negando provimento aos recursos interpostos pela executada Justina Maylin Vilassanti - AgI 141948-93.2024.8.12.0000 (f. 967-1002) -, mantendo então a decisão deste Juízo (f. 796-797), que rejeitou a impugnação daquela e homologou o laudo de avaliação, que atribuiu ao imóvel [M. 169.780 da 1ª CRI - à Av. dos Estados, 370, nesta capital] o valor de R$ 1.850.000,00, em 04/04/2023 (f. 709-714).
Ciente também do r. acórdão do Eg. TJMS que, do mesmo modo, negou provimento ao outro agravo de instrumento interposto pela executada Justina Maylin Vilassanti - AgI 1411532-05.2025.8.12.0000 (f. 1020-1031) -, mantendo também a decisão deste Juízo (f. 903), que indeferiu seu pedido de suspensão do leilão.
2. Não obstante as decisões pretéritas deste Juízo e também do Eg. TJMS, assentando que seria desnecessária nova avaliação do imóvel, bem como que a coproprietária ré demonstra "verdadeira relutância em anuir com a alienação do imóvel" (f. 1025), esta novamente si insurgiu quanto à avaliação anterior, em petição protocolada em 08/08/2025 (f. 951-953), assim, tal pedido mereceria imediata rejeição, contudo, fatos supervenientes merecem ser levados em consideração, para justificar nova avaliação do imóvel objeto da lide.
3. Pondero que o imóvel foi levado a leilão judicial, em 1ª (dia 29/08/2025) e 2ª (em 25/09/2025) praças, mas NÃO houve nenhum lance, também tentada a alienação particular, ma não houve nenhuma oferta (f. 1003-1014 e 1032-1034), sendo apontado pelo coproprietário autor que a avaliação não mais reflete o valor de mercado atual, especialmente porque "a casa é atiquada, está velha necessitando de reformas, localiza-se no centro velho de Campo Grande, local onde os imóveis estão sofrendo devalorização" (f. 1018-1019).
4. Dessa forma, em busca de dar efetividade à ordem judicial de extinção de condomínio, possibilitando a venda do bem imóvel, sendo agora de interesse de ambas as partes, DETERMINO nova avaliação do bem imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça, considerando as características acima descritas, fixar o real valor de mercado do bem imóvel. Expeça-se mandado de avaliação. Com a juntada do mandado cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias.
F. 951-953: Intimação da parte Exequente para manifestação sobre a petição da parte Executada, a fls 951-953, no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: F. K. S. - Reqda: J. M.
V. - Intimação da parte autora para providenciar a certidão do distribuidor, nos termos do item "a" do art. 879, inciso II, do CPC.
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco Kischiro Sakaguti - Reqda: Justina Maylin Vilassanti -
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento interposto pela executada, se insurgindo quanto à avaliação - AgI 1419948-93.2024.8.12.0000 - e ciente também da decisão do Eg. TJMS que o recebeu somente no efeito devolutivo.
2. Dessa forma, ao contrário da pretensão expressa pela executada (f. 806-809), tal recurso não obsta a alienação judicial, já imposta por sentença definitiva (f. 225-229 e 241). Ademais, quanto às certidões e documentos necessários serão providenciados e/ou solicitados pelo leiloeiro oficial já nomeado, como já constou da decisão retro (f. 796-797).
3. No mais, consta dos autos título judicial que impôs à ré o pagamento de aluguel mensal em favor do autor, a princípio (a partir de janeiro/2017), no montante de um salário mínimo (f. 403-405), cujo valor depois (a partir de março/2020) foi majorado para "metade do valor equivalente a 0,5% do preço do imóvel" (f. 591-605). Por isso, basta ao interessado instruir seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito para dar início ao cumprimento de sentença, buscando o adimplemento da quantia devida (CPC, art. 523 e art. 524), NÃO sendo necessária a expedição de certidão de crédito para tal finalidade, como requerido pelo credor (f. 800-802).
4. Ademais, quanto ao pedido do autor "que seja determinado no leilão que o imóvel possa ser pago de forma parcelada", registro que, ainda que se admita a compensação do crédito do autor em face da ré (CC, art. 368), na estimativa apresentada tal crédito (f. 794-795) é bem inferior ao valor da avaliação do imóvel, e assim, apesar do direito de preferência garantido a qualquer um dos coproprietários (CPC, ), a possibilidade de parcelamento do preço da arrematação é garantida por lei, mas poderá ocorrer somente se não houver uma proposta melhor e já formalizada nos autos (CPC, ).
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqda: Justina Maylin Vilassanti -
Intime-se a Requerida para que, querendo, se manifeste acerca da petição juntada às fls. 800-802.
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco Kischiro Sakaguti - Reqda: Justina Maylin Vilassanti - 2.2 Feitas tais considerações, à luz do princípio da efetividade, buscando a solução do conflito entre as partes, conquanto somente após a alienação judicial será possível adimplir o valor que a ré deve ao autor a título de honorários e também os débitos tributários por ela devidos, REJEITO a impugnação da coproprietária-ré e, assim, HOMOLOGO o laudo de avaliação de f. 709-714.
3. No mais, com amparo no artigo 879, II, do CPC, desde já, AUTORIZO a alienação judicial do imóvel por meio de "leilão eletrônico" disciplinado no Provimento CSM nº 375, de 23.08.2016, determinando:
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Francisco Kischiro Sakaguti - Reqda: Justina Maylin Vilassanti - F. 748: Com a informação complementar, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dais.
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Gabriel Domingos Carvalho dos Santos (OAB 512947/SP) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: F. K. S. - Reqda: J. M.
V. - Intimação do Requerente para que, querendo, manifeste-se acerca da petição/documentos juntados às fls. 849-860.
ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS), Gabriel Domingos Carvalho dos Santos (OAB 512947/SP) Processo 0807819-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: F. K. S. - Reqda: J. M.
V. - Manifeste-se a parte autora acerca das alegações de fls. 849 e ss.
5.
Cumpra-se integralmente a decisão retro (f. 796-797).