Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação das partes, na pessoa de seus patronos, acerca do retorno dos autos do TJMS, para requererem o que de direito, no prazo de 05 dias.
2025
2024
Apelação Cível nº 0807983-40.2019.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: D. L. de O. das N. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. A. de O.
Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS)
Apelado: C. C. das N.
Advogado: Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB: 28839/MT)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM ACORDO - POSTERIOR PEDIDO DE EXASPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§ 1º). Em complemento, o art. 1.703 do Código Civil preceitua que a manutenção dos filhos, pelos cônjuges separados, dependerá da contribuição de ambos na proporção de seus recursos. O ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). No caso em apreço, a parte autora não logrou êxito de apresentar aos autos documentos a fim de demonstrar que as necessidades do alimentado são superiores àquelas demonstradas quando foram arbitrados os alimentos. De igual modo, não há nos autos indicativos da possibilidade da parte requerida em arcar com os valores pleiteados. Para eventual revisão dos alimentos e consequente readequação do valor, deve estar comprovada a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Com o parecer, recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE.
43 - Nº: 0807983-40.2019.8.12.0002 - Apelação Cível Origem : Dourados / 1ª Vara de Família e Sucessões Ação Originária : 0807983-40.2019.8.12.0002 / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Apelante : D.
L. de O. das N. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. A. de O. Advogada : Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Apelado :
C. C. das N. Advogado : Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB: 28839/MT) Relator : Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator : Ana Carolina Farah Borges da Silva Parecer : Pelo não provimento do recurso. (Procurador: Belmires Soles Ribeiro)
Apelação Cível nº 0807983-40.2019.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: D. L. de O. das N. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. A. de O.
Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS)
Apelado: C. C. das N.
Advogado: Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB: 28839/MT)
À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Depois, conclusos.
Apelação Cível nº 0807983-40.2019.8.12.0002
Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Alexandre Raslan
Apelante: D. L. de O. das N. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. A. de O.
Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS)
Apelado: C. C. das N.
Advogado: Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB: 28839/MT)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2026.
ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS), Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB 28839/MT) Processo 0807983-40.2019.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimtdo: Davi Lucas de Oliveira das Neves - Alimtte: Carlos Cesar das Neves - Intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de quinze (15) dias, justificando-as. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas, desde já, as partes deverão apresentar seu rol, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento de sua oitiva.
Decorrido o prazo da intimação, sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.
Intime-se. Às providências.
ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS), Kimberly Thaynara Amorim Franco (OAB 28839/MT) Processo 0807983-40.2019.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimtdo: Davi Lucas de Oliveira das Neves - Alimtte: Carlos Cesar das Neves - stão presentes, em primeira e superficial análise, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não é possível, neste momento processual, o julgamento antecipado.
Assim, declaro saneado o presente feito, deferindo em decisão futura as provas expressamente requeridas pelas partes, desde que pertinentes ao deslinde do processo, especialmente a prova pericial e a testemunhal. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) A alteração das necessidades do (a) alimentando (a) em receber alimentos. Lembrando-se que tratando-se de menores, esta necessidade será presumida; b) A alteração da possibilidade do (a) requerido (a) em prover alimentos ao(s) filho(s); Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Novo Código de Processo Civil.
III -
Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil).
IV - Com tudo nos autos, sem qualquer pedido de esclarecimentos ou de solicitação de ajustes, o Cartório promova nova intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de quinze (15) dias, justificando-as. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas, desde já, as partes deverão apresentar seu rol, conforme artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento de sua oitiva.
Decorrido o prazo da intimação, sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.
Intime-se. Às providências.