0808237-45.2021.8.12.0001

Decisão: 1 Considerando-se que o executado Luis Gustavo Mujica de Kamis, apesar de intimado (f. 107/108 mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo, resultando em intimaaço presumida, com aplicação do art. 841, §4º, do CPC), não se insurgiu contra o bloqueio de valores feito em sua conta bancária (f. 95 R$ 179,87), autorizo o levantamento pelo credor.

Intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique seus dados bancários. Apresentados os dados bancários e sendo eles do exequente ou de pessoa com poderes para receber e dar quitação em seu nome (cuja conferência cabe ao Cartório), expeça-se o respectivo alvará, no valor de R$ 179,87 (cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado. 2 Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão de f. 226, autorizou-se a penhora dos veículos de placas QAY-1C95 e MFU-4016. 2.1 - Ocorre que o veículo de placas QAY-1C95 está registrado em nome de terceiro, conforme extrato RENAJUD de f. 227, o que impede sua constrição. () 2.2 - JÁ o veículo de placas MFU-4016 possui anotação de alienação fiduciária (f. 230), o que impede a restrição do bem em si, permitindo apenas a penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o bem.

Assim, intime-se o exequente para que, em 15 dias, esclareça se pretende a penhora sobre os direitos do veículo. Após, conclusos para decisão.

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Grisely Aparecida dos Reis Jhan (OAB 24527/MS) Processo 0808237-45.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Exectdo: IBM Treinamento e Desenvolvimento de Altaperformance Eireli, Luis Gustavo Mujica de Kamis -

Vistos etc.

1) Oficie-se ao Ministério do Trabalho, conforme requerimento (fls. 242-243).

2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se decorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.