Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
"Homologo a prestação de contas apresentada fls. 96/100, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arquive-se."
2025
Intimação do teor da r. decisão de f. 88: "Vistos etc. Considerando que os bens foram informados no presente arrolamento, bem como que todos os herdeiros são representados pelo (a) mesmo (a) procurador (a), e, principalmente, ante proximidade do leilão dos referidos bens, defiro o pedido de expedição de alvará judicial autorizando a parte inventariante a proceder a negociação, quitação e consequente levantamento dos bens dados em penhor perante à Caixa Econômica Federal.
Expeça-se o competente alvará. A inventariante deverá prestar contas nos autos dos valores pagos, dos bens levantados e da anuência específica de todos os herdeiros, no prazo de 15 dias. Às providências.".
Intimação da parte requerente, acerca da expedição de Alvará Judicial à fl. 89 dos presentes autos.
Intimação da parte requerente, acerca da r. Sentença de fls. 68/71: "Diante do exposto, tudo considerado, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha amigável celebrada pelos sucessores (artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil), atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões e direitos de terceiros. Declaro resolvido o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, conforme o caso. Os alvarás judiciais e/ou guia de levantamento deverão ser expedidos unicamente em nome do inventariante, que ficará responsável pelo pagamento de todos os demais sucessores e eventuais terceiros, bem como das custas, obedecendo fielmente a partilha ora homologada, sob pena de sofrer as consequências legais pelo não cumprimento da presente (CPC, artigo 659, § 2.º).
Cumprido o item acima, intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (CPC, artigo 659, § 2.º c/c art. 662, § 2.º). Após a intimação da Fazenda Pública Estadual, arquive-se."