0809268-64.2021.8.12.0110

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão:

3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, expeça-se as respectivas requisições de pagamento dos valores de R$ 10.079,59 quanto ao principal por meio de 'precatório' e R$ 1.007,95 de honorários de sucumbência por 'RPV' - com posterior deduções legais quando do levantamento, em sendo o caso -, anotando-se que ambos os valores se mostram atualizados até 31.10.2024 (pp. 294/298), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal e honorários, cabendo à procuradora da parte Autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Solicite-se o precatório por intermédio do Exmo Presidente do TJMS, observando-se as demais formalidades legais, e, instruindo-se a requisição com as peças e informações necessárias. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Agravo Interno Cível nº 0809268-64.2021.8.12.0110/50002

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Agravante: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Agravada: Leidiane Santos da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CORTE MAIOR - JULGAMENTO DE ACORDO COM TEMAS 612, 191 e 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recurso Extraordinário nº 0809268-64.2021.8.12.0110/50001

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Recorrido: Leidiane Santos da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

Recurso Inominado Cível nº 0809268-64.2021.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Recorrido: Leidiane Santos da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.

Agravo Interno Cível nº 0809268-64.2021.8.12.0110/50002

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Agravante: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Agravada: Leidiane Santos da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Recurso Extraordinário nº 0809268-64.2021.8.12.0110/50001

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Recorrido: Leidiane Santos da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame das provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0809268-64.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leidiane Santos da Silva - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo.

2. Ademais, ao que consta a parte Recorrida já apresentou contrarrazões. E, inexiste

outro recurso.

3. Logo, às partes para se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos

do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019 – 05 dias.

4. E, com manifestação das partes e/ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o

recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

Intime-se.

Diligências legais.