0809303-62.2018.8.12.0002

Recurso Especial nº 0809303-62.2018.8.12.0002/50002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: N. U. J.

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Recorrente: A. T. do A. U.

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Recorrido: P. K. T. H. A.

Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

Advogado: Elcilande Serafim de Souza (OAB: 4845/MS)

Interessado: M. A. A.

Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS)

Interessada: L. K. do A. U. M.

Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Recurso Especial nº 0809303-62.2018.8.12.0002/50001

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: L. K. do A. U. M.

Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS)

Recorrido: P. K. T. H. A.

Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

Advogado: Elcilande Serafim de Souza (OAB: 4845/MS)

Interessado: N. U. J.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Interessada: A. T. do A. U.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Interessado: M. A. A.

Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023.

Embargos de Declaração Cível nº 0809303-62.2018.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Embargante: N. U. J.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Embargante: A. T. do A. U.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Embargante: L. K. do A. U. M.

Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS)

Embargada: P. K. T. H. A.

Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

Advogado: Elcilande Serafim de Souza (OAB: 4845/MS)

Interessado: M. A. A.

Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO - OMISSÃO REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0809303-62.2018.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: P. K. T. H. A.

Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

Advogado: Elcilande Serafim de Souza (OAB: 4845/MS)

Apelado: N. U. J.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Apelada: A. T. do A. U.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Apelada: L. K. do A. U. M.

Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS)

Interessado: M. A. A.

Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AÇÃO EM ANDAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir da declaração da paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Se ainda não transitada em julgado a declaração de paternidade, o prazo prescricional sequer foi iniciado, devendo-se reformar asentençapara afastar aprescrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0809303-62.2018.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: P. K. T. H. A.

Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS)

Advogado: Elcilande Serafim de Souza (OAB: 4845/MS)

Apelado: N. U. J.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Apelada: A. T. do A. U.

Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Apelada: L. K. do A. U. M.

Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS)

Interessado: M. A. A.

Advogado: Ériko Gualda Karavasilis (OAB: 23825/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AÇÃO EM ANDAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir da declaração da paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Se ainda não transitada em julgado a declaração de paternidade, o prazo prescricional sequer foi iniciado, devendo-se reformar asentençapara afastar aprescrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.