0809689-30.2016.8.12.0110

ADV: Allanvictor Caldeira Souza (OAB 19382/MS) Processo 0809689-30.2016.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Antonio da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, segundo se depreende das decisões proferidas quanto à penhora ou impenhorabilidade de salário, em todas as decisões constou que ela não é absoluta, ou seja, caberá ao credor demonstrar que a penhora pretendida não levaria o devedor ao estado de miserabilidade ou dificultaria sua sobrevivência de forma digna.

Assim, para apreciação da possibilidade de efetivação da penhora de salário, o juízo deverá analisar caso a caso, e neste processo segundo pode ser constatado pelo holerite juntado aos autos, não dispõe de meio necessários para saldá-la na forma exigida pela parte exequente, visto que a penhora deve recair sobre o valor líquido do rendimento do executado+ Observa-se ainda que o valor apresentado pela parte exequente é o correspondente ao salário da parte devedora sem o abatimento dos empréstimos consignados, pelo que INDEFIRO, ao menos por ora, seu pedido de penhora do salário da parte devedora.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se. ".