0809921-97.2024.8.12.0001

ADV: Adriana de Souza Annes (OAB 10953/MS) Processo 0809921-97.2024.8.12.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Lukas Monteiro Mistre, Ludio Mistre - Vistos.

Corija-se o valor da causa (fls. 23/24).

Trata-se de pedido de homologação de acordo referente à exoneração

de alimentos, conforme petição de fls. 01/03. Desnecesária a intervenção do Ministério Público, pois inexistente

interese de incapaz.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO formulado entre

as partes às fls. 01/03, por seus próprios termos para que surta seus jurídicos e legais

efeitos, razão pela qual extingo o presente proceso, com resolução de mérito, nos

termos do art. 487, II, "b"do Código de Proceso Civil.

Honorários, custas e despesas procesuais nos moldes convencionados, ou,

na ausência de disposição específica, ex vi legis . Ainda, deve ser observado o disposto

no artigo 98, § 3º, do CPC, em caso de deferimento da justiça gratuita.

Nos termos do acordo, se o caso, expeça-se ofício ao empregador do

alimentante solicitando o cancelamento dos descontos da pensão alimentícia em folha

de pagamento.

O trânsito em julgado ocorerá tão logo seja publicada a presente, vez que

houve renúncia ao prazo recursal.

P.R.I C umpra-se com urgência.