0809964-31.2024.8.12.0002

ADV: Michel Leonardo Alves (OAB 15750/MS) Processo 0809964-31.2024.8.12.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Ledis Vandro de Oliveira dos Santos, Alissa Bruna da Silva Souza - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes A. B. da S. S. e

L. V. de O. dos S. (fls. 1-3), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 18). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.