0809970-07.2025.8.12.0001

Apelação Cível nº 0809970-07.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. João Maria Lós

Apelante: Maria Cecilia Gonçalves

Advogado: Reginaldo Santos Pereira (OAB: 6825A/MS)

Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXISTÊNCIA DE DUAS PROPOSTAS DE SEGURO - APÓLICE EFETIVAMENTE VIGENTE REGULARMENTE INDENIZADA - SEGUNDA PROPOSTA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO STJ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) A ausência de pagamento da primeira parcela do prêmio impede o aperfeiçoamento do contrato de seguro, obstando o início da cobertura securitária e a própria assunção do risco pela seguradora. II) A exigência de prévia notificação prevista na Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses de suspensão ou cancelamento de contrato regularmente constituído, não incidindo quando a relação securitária sequer chegou a se aperfeiçoar. III) Os descontos em folha comprovados pela autora referem-se à apólice regularmente vigente e já integralmente indenizada, inexistindo demonstração de desconto relativo à proposta cuja cobertura é postulada. IV) Demonstrado pela seguradora que a primeira parcela do prêmio não foi recebida em razão da recusa da fonte pagadora e inexistindo prova de desconto correspondente, não há falar em cancelamento indevido da apólice nem em falha na prestação do serviço. V) Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0809970-07.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. João Maria Lós

Apelante: Maria Cecilia Gonçalves

Advogado: Reginaldo Santos Pereira (OAB: 6825A/MS)

Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2026.

Sentença de fls.290-295: ...

3. Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA CECÍLIA GONÇALVES em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, aduzindo,em síntese, que: (i) é beneficiária de contrato de seguro de vida firmado por sua falecida mãe, Sra. Maria Therezinha da Silva Nascimento, junto à empresa requerida; (ii) o valor da cobertura securitária por morte seria de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); (iii) a segurada veio a óbito em 13 de novembro de 2024; (iv) após a comunicação do sinistro, a requerida efetuou apenas o pagamento parcial da indenização, no montante de R$ 8.327,36 ; (v) a requerida agiu com má-fé e de forma abusiva ao recusar o pagamento integral; (vi) alega que a seguradora não forneceu cópia do contrato de seguro, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Pugna pela procedência do pedido para:

1. a condenação da requerida ao pagamento da diferença do valor principal da apólice, acrescido de juros e correção monetária desde a data do óbito;

2. que a empresa requerida seja compelida a apresentar a apólice do seguro nos autos;

3. a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 10-21). A justiça gratuita e a prioridade de tramitação foram concedidas às fls. 50-51. A Requerida, devidamente citada (fls. 61), contestou às fls. 75-84. Preliminarmente, pugnou pela impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz que: (a) a falecida segurada possuía duas apólices distintas; (b) uma apólice (proposta nº 112094806) previa cobertura por morte no valor de R$ 8.000,00, a qual foi devidamente paga à autora com a devida atualização monetária, totalizando R$ 8.327,36; (c) a segunda apólice (proposta nº 112692482), com capital segurado de R$ 20.000,00, foi cancelada antes do início de sua vigência e antes da ocorrência do sinistro, em razão da recusa da fonte pagadora (desconto em folha); (d) sustenta que a segurada foi devidamente notificada acerca do cancelamento.

Pugnou, por fim, pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 85-255. Impugnação à contestação às fls. 261-268, momento em que a parte Autora reiterou os termos da inicial e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 199 e 207, afirmando serem distintas da assinatura da de cujus.x Saneamento e organização do feito

1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015) 1.1. Impugnação ao Valor da Causa A parte Requerida pugna pela alteração do valor da causa, argumentando que este deveria corresponder ao valor da parte controvertida do ato jurídico, que, segundo sua tese, seria de R$ 8.000,00 ou, no máximo, R$ 28.000,00, e não o valor de R$ 180.000,00 atribuído pela autora.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No presente caso, a autora busca o cumprimento de uma obrigação que alega existir no montante de R$ 180.000,00. O valor atribuído à causa reflete o proveito econômico pretendido pela demandante e, embora a parte RÉ conteste a existência de apólices que somem tal quantia, a definição do valor correto do capital segurado é matéria atinente ao mérito da demanda e com ele será analisada.

Assim, rejeito a preliminar. Nenhuma outra questão preliminar ou processual pendente foi arguida pelas partes.

2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso

II) Os pontos controvertidos são os seguintes: a) A existência e a validade da segunda apólice de seguro (proposta nº 112692482) na data do óbito; b) a regularidade do suposto cancelamento da referida apólice, especialmente no que tange à efetiva e inequívoca notificação; c) a autenticidade das assinaturas atribuídas à falecida segurada nos documentos juntados pela ré às fls. 199 e 207; d) o valor total do capital segurado devido à beneficiária; e) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da parte requerida.

3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373) Trata-se de típica relação de consumo entre a beneficiária de contrato de seguro (consumidora) e a seguradora (fornecedora de serviços). Daí decorre a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica e informacional da beneficiária. Assim sendo, inverto o ônus da prova para determinar que compete à parte ré comprovar a regularidade do cancelamento da apólice de seguro de proposta nº 112692482, demonstrando a efetiva e inequívoca notificação da segurada acerca do referido cancelamento, bem como a autenticidade dos documentos por ela juntados e impugnados.

À parte autora compete a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, em especial a comprovação dos danos morais que alega ter sofrido.

4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV).

5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito.

Cumpra-se.

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS), Regivaldo Santos Pereira (OAB 7403/MS) Processo 0809970-07.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cecilia Goncalves - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A -

1. Face os documentos de fls. 12-13 e fls. 26-47, defiro à parte autora a tramitação prioritária e os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja.

2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos.

3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015).

4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC.

5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se.

Cumpra-se.