0809982-18.2025.8.12.0002

Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado. Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 5.439,69 - R$ 3.710,41 = R$ 1.729,28), totalizando R$ 172,92.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução principal - f. 55/58 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023. Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.