Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- JAÍZA DOS SANTOS TEIXEIRA, MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO
- Advogados
- FLÁVIO NANTES DE CASTRO (OAB 13200/MS), PAULO MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23100/MS), JOSE LUIZ DA SILVA NETO (OAB 9497/MS), LETICIA LACERDA NANTES (OAB 9764/MS), ADRIANE CORDOBA SEVERO (OAB 9082/MS)
Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...)
Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jaíza dos Santos Teixeira, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, que move em desfavor da Universidade Católica Dom Bosco. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.". Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."