0809990-29.2024.8.12.0002

Decisão de fls. 518/524: "...III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do Autor e na inquirição das testemunhas a serem arroladas pelas partes, com preclusão daquelas que embora tenham sido mencionadas em inicial e contestações, não foram reiteradas no momento processual oportuno fixado pelo juízo. Com relação à juntada de novos documentos, observem as partes as limitações de ordem processual.

Defiro a requisição de informações e documentos, no prazo de quinze (15) dias:- i) ao INSS, sobre a concessão de benefícios previdenciários ao Autor, inclusive natureza, motivação, valores e datas de início e cessação, a partir da data do sinistro (07/agosto/2024); ii) à Seguradora Líder dos Consórcios, sobre eventual pagamento de indenização feito ao Autor por conta do acidente de trânsito em questão.

Defiro a prova pericial requerida pelo Autor e Litisdenunciada, consistente em exame médico, destinado e necessário à aferição da diminuição ou perda de sua capacidade laboral e à identificação da presença de dano estético. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson

C. Bongiovanni, médico ortopedista, inscrito no CRM/MS sob o nº 4433, com consultório nesta cidade, cujos honorários serão suportados, na proporção de 50%, pelo Autor e pela seguradora RÉ, respectivamente (cf. art. 95, caput, CPC). Em sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, a cota parte que lhe compete será suportada ao final pelo Estado de Mato Grosso do Sul ou, na hipótese de acolhimento de sua pretensão, pelos RR., na medida de suas responsabilidades.

Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC. Desde já indico os quesitos do juízo: a) quais as lesões sofridas pelo Autor no acidente em questão; b) se em razão destas lesões, o Autor permaneceu, e por quanto tempo, ou permanece afastado de sua atividade laboral; c) se em razão destas lesões, o Autor encontra-se incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; em sendo definitiva, se esta incapacidade é total ou parcial e, em sendo parcial, qual o percentual desta limitação; d) em não sendo definitiva, qual(ais) o(s) tratamento(s) ou procedimento(s) ainda necessário(s) ao restabelecimento da capacidade laboral; e) se o Autor exibe cicatriz(es) e/ou deformidade(s) em seu pé direito (instruir com fotogafias).

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia de todos os quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove a Seguradora Litisdenunciada, em outros cinco (05) dias, o depósito da metade em subconta vinculada a este processo.

Feito este depósito, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Um vez designado o exame médico, intimem-se as partes e, pessoalmente o Autor para comparecimento, sob pena de preclusão.

IV) A data da audiência de instrução será designada oportunamente, após a conclusão da prova técnica e à vista do respectivo laudo pericial. Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo, retornem."

Verifico que os documentos de fls. 474/503 não atendem de forma satisfatória e suficiente a determinação anterior, notadamente quanto à exibição das declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal nos últimos anos, mormente quando não foi anexado pelo Autor nenhum extrato de consulta informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", documento este de fácil produção, disponível no site da Receita Federal.

A omissão desta documentação já seria suficiente para ensejar a revogação do benefício da gratuidade judiciária. Atrelado a isso, o Autor não demonstrou qual sua remuneração mensal, não juntou as cópias de quaisquer recibos, não carreou os informes de rendimentos, e a cópia colacionada de sua carteira de trabalho, às fls. 474/475, está incompleta, sem nenhuma informação sobre estar ou não empregado e qual o respectivo salário ou valor da hora de serviço.

Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis dez (10) dias para complementação daquela documentação, ou seja, da juntada de cópia integral de sua carteira profissional e de documentos idôneos que demonstrem o valor de sua renda mensal e/ou anual, e de suas três (03) últimas declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal ou, então, de extrato de consulta informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", sob as consequências já assinaladas.

Intimem-se.

Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

ADV: Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0809990-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilton Lourenço dos Santos - Réu: Alisson Filla de Almeida, Marilene Alves Bonfim - - Concedo ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC).

2. - Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo ser citada(o) a(o) RÉ(u), na forma do art. 335 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificada(o) de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do mesmo estatuto.

Comunique-se ao CEJUSC.

3. - Intimem-se, o(a) Autor(a) por seu(s) advogado(s).

Cumpra-se. A seu tempo, retornem.