0814101-06.2017.8.12.0001

Órgão

13ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

I. C. B. F.

Advogados

FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOFTI (OAB 236623/SP)

Órgão

13ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA

Advogados

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP)

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j:17/12/2024, p: 18/12/2024)

4 - Indefiro os pedidos de expedição de ofícios para PICPAY SERVIÇOS S.A, MERCADO PAGO REPRESENTACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A e PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Nos termos da jurisprudência do TJMS, as chamadas fintechs são consideradas instituições financeiras e integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que aquelas para as quais o exequente pretende sejam expedidos os ofícios (fl. 719) estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS - MEDIDA DESNECESSÁRIA- RECURSO NÃO PROVIDO. A pesquisa convencional no BacenJud abrange a plataforma digital das Fintechs (PicPay, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, Bcash, Moip, Payu, PayBras, Gerencianet, Pagarme, Nubank, Banco Inter e Neon) que são consideradas instituições financeiras e integram o Sistema Financeiro Nacional. (TJMS .

Agravo de Instrumento n. 1408588-69.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 22/07/2021, p: 26/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - FINTECHS - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS - MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud . O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido, de rigor a manutenção da decisão hostilizada. (TJMS .

Agravo de Instrumento n. 1412456-89.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/10/2020, p: 27/10/2020) Em consulta ao Banco Central do Brasil, verifica-se que as fintechs são instituições financeiras digitais e estão divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e estão regulamentadas na Resolução Bacen nr. 4.656/2018.

Assim, verificando que as instituições são integrantes do Sistema Financeiro Nacional (fintechs e administradoras de cartão de crédito), não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa Sisbajud. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO

PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud, atual Sisbajud. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085199-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Cumprimento de sentença.

Indeferimento de expedição de ofícios às Fintechs para consulta sobre ativos financeiros da ré-executada. Insurgência descabida. Instituições inseridas no Sistema Financeiro Nacional e abrangidas pelo Sisbajud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229066-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS DIGITAIS (FINTECHS) - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA EIS QUE A CONSULTA REALIZADA AO SISTEMA BACENJUD, ATUAL SISBAJUD, JÁ ABRANGE INSTITUIÇÕES DESSA NATUREZA CONFORME MELHOR EXEGESE DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4656 DE 26/04/2018 E DO REGULAMENTO BACENJUD 2.0 -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077653-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021)

4 - Indefiro, também, o pedido de penhora de fl. 721/722 eis que o executado nos presentes autos é a pessoa de Paulo Ramos, enquanto o imóvel ali indicado pelos exequentes pertence a "Mauro" Ramos, pessoa diversa e estranha ao presente processo;

5 - Por fim, a CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. No caso em apreço, vislumbra-se que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido merece acolhimento, inclusive, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, visando a efetividade do processo, nos termos do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino que o Cartório inclua o nome da parte executada no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Após, AGUARDE-SE eventuais respostas pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Anote-se a serventia para controle interno, mantendo-se o feito em cartório. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE nos autos e em seguida INTIME-SE a parte interessada para manifestação no prazo de 05 dias.

Intime-se.