Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Bancária
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ELISANGELA NUNES RIQUELME
- Advogados
- BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA (OAB 15471/MS), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)
Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se procedente a fim de determinar que os juros remuneratórios relacionados ao contrato revisando sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum, bem como descaracterizar eventual mora. Determina-se que haja a restituição simples, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368). A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º).
Arcará a parte ré com as custas processuais e honorários, os quais, por apreciação equitativa, em decorrência do baixo valor da causa (CPC, artigo 85, §8º), arbitra-se em R$ 2.500,00.
Publique-se.
Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.