0825035-52.2019.8.12.0001

ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS), Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0825035-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Simone Barbosa Fernandes - Réu: David Allan Oliveira dos Anjos, Bryan Eduardo Fernandes dos Anjos -

Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por Simone Barbosa Fernandes em face de David Allan Oliveira dos Anjos e outro. Vieram-me os autos conclusos.

1. Analisando o feito, verifico que não há nulidades, as partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais ao mesmo tempo em que se percebe a existência de interesse no provimento judicial almejado, de modo que declaro saneado o feito.

2. Em contestação, a parte requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Destarte, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita às requeridas.

3. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a existência de união estável entre a autora e o de cujus Fabio Batista dos Anjos e o tempo de sua duração.

4. Para resolução da controvérsia, defiro a produção de prova documental e oral, a última consistente na inquirição de testemunhas. 4.1. O rol de testemunhas (máximo de

03) deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão (CPC, 357, § 4°), sob pena de preclusão e indeferimento da modalidade probatória. 4.2. Quanto à prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 434 do CPC.