0832072-04.2017.8.12.0001

DEFIRO o pedido de penhora do(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor, consistente na fração ideal de 50% do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) Matrícula(s) nº 204.299 ,1º do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande (fls. 1031/1035), em nome de Maurício Picarelli, por TERMO NOS AUTOS, de acordo com que preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a reserva da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (art. 843, do CPC).

NOMEIO o atual possuidor do(s) bem(ns) como depositário, independentemente de outra formalidade. Após, EXPEÇA-SE mandado de CONSTATAÇÃO, a fim de verificar se o imóvel é habitado, devendo eventuais possuidores ser identificados e INTIMADOS do ato, e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). INTIME-SE o executado, seu cônjuge, se casado for, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr.

Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos, alertando-os que passam a ser depositários do bem objeto da penhora, assim como que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer impugnação (art. 847 do CPC) . INTIME-SE, ainda, eventuais coproprietários do imóvel acerca da penhora e da avaliação, a fim de que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias.

Às providências.

Considerando que a parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte quanto à adoção das providências necessárias para o efetivo impulso processual, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora. DETERMINO, ainda, a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil da parte exequente ou sem a localização de bens passíveis de constrição, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, permanecendo os autos arquivados enquanto se aguarda o transcurso do respectivo prazo prescricional aplicável ao título executivo. Ressalte-se, todavia, que, caso já tenha ocorrido anteriormente a suspensão do feito nas hipóteses previstas no art. 921 do CPC, ainda que não haja decisão expressa consignando tal circunstância, não haverá nova contagem do prazo anual de suspensão.

Nessa hipótese, os autos deverão permanecer em arquivo apenas para aguardar o decurso do prazo prescricional aplicável ao título executivo, nos termos da sistemática prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cuja fluência decorre da própria lei, independentemente de novo pronunciamento judicial. Às providências e comunicações

ADV: Ruberval Lima Salazar (OAB 8197/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Sérgio Silva Muritiba (OAB 8423/MS), Giovani Lima Salazar (OAB 8453/MS), José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS), Guilhermo Ramão Salazar (OAB 1218/MS), Antônio Clemente Neto (OAB 6230/MS), Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0832072-04.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wanderley Luiz Sebben - Exectdo: Maurício Picarelli - Despacho de fl. 921: Proceda-se ao levantamento do valor do crédito tributário em favor do Município de Campo Grande, caso isso não tenha sido feito.

Fls. 830. Defiro. Proceda-se ao levantamento do valor remanescente da meação de Magali Marlon Picarelli, que deve incidir sobre a avaliação e não sobre valor da arrematação, resultando no valor total de R$ 400.000,00, abatida a penhora no rosto dos autos (R$ 27.396,07) e o valora já levantado (R$ 309.341,91), atualizado pela conta única. Expeça-se alvará. Fls. 854/858. Manifeste-se o credor em 05 dias.

Não havendo impugnação ao cálculo, defiro a transferência do valor de R$ 22.615,53 relativo à penhora no rosto dos autos, para o processo n. 0834320-69.2019.8.12.0001 em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Campo Grande, e R$ 180.409,51 para os autos n. 0025014-10.2019.5.24.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Oficie-se ao juízo competente para que expeça guia para viabilizar a transferência.

Por fim, cumpridas as determinações anteriores, defiro o levantamento do saldo remanescente ao exequente, tal como decidido às fls.709/715.