0832119-60.2026.8.12.0001

A inicial, tal como está formulada, não pode ser recebida. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o caso é de litisconsórcio passivo necessário, seja pela dicção do novel dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o tratamento do superendividamento, seja pelo entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Todos os credores enquadrados no artigo 54-A devem participar do processo de repactuação e revisão, não sendo dado ao consumidor-autor escolher e excluir qualquer deles, coibindo-se beneficiar um credor em detrimento do outro.

Neste aspecto, compulsando os autos, verifico que a parte autora detém débito com outras entidades, conforme fls.

24. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial a fim de que indique todos os seus credores bem como a origem dos débitos, declarando ainda a inexistência de credores excluídos do presente procedimento, sob pena de indeferimento. Faculto, ainda, a emenda da inicial a fim de esclarecer a origem dos débitos com a ré Nu Pagamentos S.A, haja vista que o único contrato juntado a fls. 27-33 diz respeito a valor diverso do indicado na inicial.

Int.