0833512-20.2026.8.12.0001

Vistos etc. Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem, e também da decisão proferida à fl. 222 pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande (MS), que declinou de sua competência em favor deste Juízo. INTIME-SE o autor para se manifestar a respeito do seu atual endereço, pois o endereço constante do preambulo da peça primeira não é o mesmo estampado no documento de fl. 21, que, inclusive, não está em nome da parte.

Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, RETORNEM. Às providências e intimações necessárias.

Em se tratando de relação de consumo, é pacífico que a competência absoluta para processar e julgar os feitos desta ordem é a do foro do domicílio do consumidor, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa dos direitos deste, insculpido no artigo 6.º, inciso VIII, da legislação consumerista. Assim, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda, para o fim de determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Santa Maracaju - MS (vide documento de fl. 21).