0834746-35.2025.8.12.0110

Recurso Inominado Cível nº 0834746-35.2025.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)

Recorrido: Ariely da Silva Mello

Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS)

Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2026.

Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por ARIELY DA SILVA MELLO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para em relação à matrícula n. 395708:

1) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998;

2) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo;

3) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu. A correção monetária e os juros se darão nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil); após a data de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC n. 113/2021; a partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 12 de abril de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...)

Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se."