0834856-41.2023.8.12.0001

ADV: Luciney Miceno Papa (OAB 11732/MS), Angela Adélia Dresch (OAB 18907/MS), Rafaella Venitez Fagundes de Queiroz (OAB 27911/MS) Processo 0834856-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thales da Silva de Oliveira Rosa - Réu: Murilo Miceno Frigo -

Vistos etc. Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte ré/reconvinte MURILO MICENO FRIGO para que, sob pena de extinção do pleito reconvencional, sem resolução de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Em igual prazo, tendo em vista que a Declaração de fl.196 não está assinada, intime-se a a parte ré/reconvinte MURILO MICENO FRIGO para juntar a sua Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada. Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de despachos.

ADV: Luciney Miceno Papa (OAB 11732/MS), Angela Adélia Dresch (OAB 18907/MS), Rafaella Venitez Fagundes de Queiroz (OAB 27911/MS) Processo 0834856-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thales da Silva de Oliveira Rosa - Réu: Murilo Miceno Frigo -

Vistos etc. Compulsando a contestação de fls. 128/139 verifica-se que, em seu bojo, conforme permite o art. 343 Código de Processo Civil, o réu propôs reconvenção em face do autor, no entanto, a parte reconvinte não atribuiu valor à causa, conforme determina o art. 292 do mesmo Código, bem como não recolheu as respectivas custas processuais exigidas nos termos dos arts. 7.º e 13, I, do Regimento de Custas ().

Logo, por analogia ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor da causa à reconvenção, compatível com o proveito econômico buscado, bem como em igual prazo comprovar o respectivo recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do pleito reconvencional, sem resolução de mérito. Cumpridas integralmente as diligências determinadas, nos termos do art. 343, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor/reconvindo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à reconvenção (caso ainda não tenha apresentado).