0836190-86.2018.8.12.0001

I. Ciência às partes do teor do ofício de fl. 552/555.

II. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observa-se que o TJMS atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto apenas para determinar que eventual penhora permaneça vinculada a estes autos até o julgamento do recurso, vedada sua liberação a qualquer das partes, o que não impede o regular prosseguimento do feito, ressalvada, contudo, a impossibilidade de levantamento de quaisquer valores objeto da insurgência recursal.

Assim, termino o prosseguimento do feito, devendo a serventia cumprir integralmente a decisão de fl. 532/536.

III. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se. Cumpra-se.

I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença; Evolua-se classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º);

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC);

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: Everton Heiss Taffarel (OAB 10954/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0836190-86.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Uelia Soares de Araujo dos Santos - Réu: Everton Heiss Taffarel, Everton Heiss Taffarel, Jorge da Silva Francisco - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jorge da Silva Francisco em face da decisão de f. 316-318, na qual houve correção do valor dos danos materiais.

O Embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de entrega do veículo danificado (GM/Ônix, 1.4 MY ACT, de placas QAE-1224), formulado quando da impugnação aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

É o breve relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a alegada omissão. A decisão de f. 316-318 apreciou as questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores, limitando-se a corrigir o valor dos danos materiais, conforme o entendimento deste Juízo.

O pedido de entrega do veículo, formulado na impugnação aos embargos não se enquadra no escopo dos embargos de declaração, que não se destinam a inovar ou modificar o mérito da decisão. Ademais, a questão da destinação do veículo foi implicitamente resolvida na sentença ao se determinar a indenização por perda total, sem ressalvas quanto à entrega do bem ao réu. A sentença de f. 287-298 é expressa ao constar que não haver "(...) indicativo nenhum de que o automotor sinistrado restou salvado ou teve sua sucata alienada, ônus que competia aos réus demonstrar, na forma do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, especialmente quando não se admite no ordenamento processual pátrio a realização de prova de fato negativo" (f. 294). A ausência de determinação expressa nesse sentido não configura omissão sanável por embargos de declaração. A pretensão do Embargante de obter a entrega do veículo danificado deveria ter sido formulada em momento oportuno, o que não ocorreu, acaso não concordasse com a decisão proferida.

Induvidoso, pois, que não se vislumbra quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo destes aclaratórios.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

Agravo Interno Cível nº 0836190-86.2018.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Agravante: Jorge da Silva Francisco

Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)

Agravado: Uelia Soares de Araujo dos Santos

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Agravado: Márcio José de Lima

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Interessado: Everton Heiss Taffarel

Advogado: Everton Heiss Taffarel (OAB: 10954/MS)

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, advogado, sob o fundamento de existência de elementos concretos reveladores de capacidade econômica incompatível com a benesse, fixando prazo de 5 dias para recolhimento do preparo. 2. O agravante alega renda inferior a três salários mínimos, dívidas, obrigação alimentar e alienação de bens, sustentando que a análise deve se ater à sua atual situação financeira, sem considerar fatos pretéritos ou dados de outros processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos e de outros processos, reveladores de capacidade econômica, afastando a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A presunção de hipossuficiência é relativa e cede diante de indícios concretos de suficiência econômica, ainda que a renda declarada seja inferior a três salários mínimos, inexistindo parâmetro legal vinculante para concessão automática da benesse.5. A análise da condição financeira deve considerar o conjunto probatório, abrangendo elementos recentes e pretéritos idôneos, não se limitando ao momento da postulação.6. Comprovam suficiência econômica: recebimentos judiciais não declarados no IR, despesas com mensalidade escolar e pensão alimentícia, patrimônio imobiliário de alto valor não justificado, pedido de depósito de crédito judicial em conta de terceira, atuação em múltiplas ações, inclusive como credor, e inconsistência entre extratos bancários e manutenção de despesas básicas. 7. Inexistência de irregularidade no prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, previsto no art. 99, § 7º, do CPC. 8. Linguagem utilizada nas razões recursais incompatível com o dever de urbanidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade. 2. Renda inferior a três salários mínimos, isoladamente, não garante o deferimento do benefício quando o conjunto probatório aponta suficiência financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo Interno Cível nº 0836190-86.2018.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Agravante: Jorge da Silva Francisco

Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)

Agravado: Uelia Soares de Araujo dos Santos

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Agravado: Márcio José de Lima

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Interessado: Everton Heiss Taffarel

Advogado: Everton Heiss Taffarel (OAB: 10954/MS)

Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

Apelação Cível nº 0836190-86.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Apelante: Jorge da Silva Francisco

Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)

Apelado: Uelia Soares de Araujo dos Santos

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Apelado: Márcio José de Lima

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Interessado: Everton Heiss Taffarel

Advogado: Everton Heiss Taffarel (OAB: 10954/MS)

Assim, intime-se o apelante para comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos de três meses das contas que possuem movimentação, pesquisa de bens imóveis e móveis nos órgãos correlatos e outros documentos que julgar necessários, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de cinco dias.

Apelação Cível nº 0836190-86.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Apelante: Jorge da Silva Francisco

Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)

Apelado: Uelia Soares de Araujo dos Santos

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Apelado: Márcio José de Lima

Advogado: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB: 21453/MS)

Interessado: Everton Heiss Taffarel

Advogado: Everton Heiss Taffarel (OAB: 10954/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Everton Heiss Taffarel (OAB 10954/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0836190-86.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Uelia Soares de Araujo dos Santos - Réu: Everton Heiss Taffarel, Everton Heiss Taffarel, Jorge da Silva Francisco - Recebo e dou parcial provimento aos aclaratórios opostos às f. 302-306.

Isto porque, de fato, há contradição passível de ser eliminada no julgado e, em consequência, corrigido o equívoco apontado pelo embargante em seu recurso. Com efeito, o veículo da parte embargante que se perdeu em razão do sinistro trazido à apreciação jurisdicional se conforma como sendo o automóvel Ônix Hatch Activ 1.4, modelo 2017, conforme descrito no Boletim de Ocorrência à f. 31 e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de f.

37. Ocorre, contudo, que ao avaliar o montante dos danos materiais, este Juízo considerou veículo diverso (Ônix Hatch LT 1.4, modelo 2016), a conformar contradição, além de erro material evidente, circunstância que traduz indubitável incorreção na fixação do valor do prejuízo. Deste modo, em novel pesquisa à Tabela Fipe, considerando o automóvel correto que se perdeu, tem-se que seu valor alcança, em verdade, na data do perdimento, o importe de R$ 51.425,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

Veja-se: Deste modo, acolhe-se os embargos de declaração com o fito de corrigir o montante fixado a título de danos materiais, de sorte que passe a constar o valor de R$ 51.425,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) e não aquele expresso na sentença recorrida. Em relação ao percentual de distribuição da sucumbência, não comporta acolhimento o recurso integrativo. Isto porque, após a leitura atenta dos embargos neste ponto, observa-se que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material sobre ele.

Vislumbra-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao tema, o que deve ser discutido através de recurso próprio. É que ao intentar a modificação do julgado por meio de alegações de que o entendimento adotado por este Juízo se revela desproporcional e não razoável, evidencia que a questão específica não cabe ser discutida em sede de embargos de declaração.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica neste ponto, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Ante o todo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos, unicamente para corrigir o valor dos danos materiais, de modo que passa a constar como sendo o importe de R$ 51.425,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

Em razão do acolhimento parcial dos aclaratórios, fica assim redigida a parte dispositiva da sentença no item referente aos danos materiais: "(a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 51.425,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais emergentes, a ser monetariamente corrigida pelo índice IGP- /FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do sinistro (Súmula 54, STJ), ou seja, 03.06.2018; e".

Esta decisão passa a integrar o corpo da sentença recorrida. No mais, ficam mantidas as demais deliberações expressas na sentença embargada. Da intimação das partes acerca desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

ADV: Everton Heiss Taffarel (OAB 10954/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0836190-86.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Uelia Soares de Araujo dos Santos, Márcio José de Lima - Réu: Everton Heiss Taffarel, Everton Heiss Taffarel, Jorge da Silva Francisco - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Uélia Soares de Araujo dos Santos e Márcio José de Lima nessa ação indenizatória movida em face de Jorge da Silva Francisco e Everton Heiss Taffarel, para o fim de: (a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 41.963,00 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais), a título de danos materiais emergentes, a ser monetariamente corrigida pelo índice IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do sinistro (Súmula 54, STJ), ou seja, 03.06.2018; e (b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV, a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; Destaca-se, da condenação, eventuais valores percebidos pelos autores a título de DPVAT, nos termos do enunciado nº. 246 da Súmula de Jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno os autores ao pagamento de 40% das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em menor extensão de seus pedidos, e condeno os réus ao pagamento dos 60% restantes das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados acima.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.