Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Expeça-se transferência em favor da parte credora, como retro requerido e já deferido na ação em apenso. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.
2025
2024
2023
Manifeste-se a parte interessada, qual seja, o patrono do perito quanto à certidão de fls. 593.
Expeça-se transferência eletrônica em favor do perito, como retro requerido (pagamento RPV), cientificando-o. Após, nada mais havendo a ser deliberado, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.
Intimação para a empresa de perícias manifestar no prazo de 5 dias sobre a certidão de f.340, confirmando os dados bancáriso no SAPRE.
Defiro, por seus fundamentos, o pedido retro. Dessa forma, expeça-se RPV em favor do perito, conforme retro requerido, intimando-se o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se notícia de pagamento em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luysse Villa da Silva - Exectda: Banco BMG SA - Indefiro o pedido retro, pois o respectivo valor já foi encaminhado ao juízo expedidor da ordem (p. 503), nada mais havendo a ser deliberado por este juízo.
Dessa forma, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luysse Villa da Silva - Exectda: Banco BMG SA -
Vistos... Diante da retro concordância da parte credora com o valor voluntariamente exibido, EXTINGO, pela satisfação da(s) obrigação(ões) ora reclamada(s), com fincas no art. 924, II, do Código de Processo Civil, o presente Cumprimento de Sentença promovido por Luysse Villa da Silva em desfavor de Banco BMG SA, já qualificados. Sem custas finais, ex vi lege, salvo as do processo de conhecimento, já recolhidas (p. 467).
Sem honorários residuais. Expeça-se transferência eletrônica do numerário depositado na subconta vinculada ao feito, conforme retro requerido, se observados poderes específicos para dar e receber quitação e mediante retenção e posterior encaminhamento do valor atualizado da penhora no rosto dos autos ao juízo competente. Após, e uma vez publicada a presente, arquivem-se os autos desde logo, com baixa, independentemente de formal trânsito em julgado, dada a manifesta ausência de interesse recursal.
P.R.I.C
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luysse Villa da Silva - Exectda: Banco BMG SA - Intimação da parte autora para manifestar-se sobre fl. 485-487.
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luysse Villa da Silva - Exectda: Banco BMG SA -
Vistos... Recebo o retro cumprimento de sentença. Evolua-se de classe. INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil.
Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luysse Villa da Silva - Exectda: Banco BMG SA -
Vistos... Cumpra a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, a ordem de emenda antes lançada (p. 448), para o fim de adequar pedido e planilha aos exatos ditames do título judicial, no que pertine ao marco temporal dos juros de mora (e correção monetária), que devem ser contados de cada efetivo desconto. Intimem-se. Cumpra-se.
Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)
Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REALIZAÇÃO DE SAQUE - RMC - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE TER FIRMADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO - CERTEZA NA REALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO E DÚVIDA QUANTO A ESPÉCIE ACORDADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL INEXISTENTE - CONFUSÃO QUE PERTENCE À ÁLEA ORDINÁRIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Rejeita-se de plano as prejudiciais de prescrição trienal e de decadência suscitadas, pois em ambas o banco requerido ampara-se na tese de que tendo celebrado o contrato no ano de 2015, a demanda foi ajuizada somente no ano de 2022, o que evidentemente é um equívoco, pois a inicial foi distribuída em 20/10/2017. 2 - Se a instituição financeira não consegue indicar de forma específica os equívocos da conclusão do perito judicial, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve-se reconhecer os termos da celebração apontados pelo consumidor (empréstimo consignado comum). 3 - A restituição de valores deve operar-se de forma simples, dada a ausência da comprovação de culpa na conduta da instituição financeira. 4 - Se a parte autora voluntariamente pretendeu adquirir um produto financeiro da requerida, tem-se por dentro da álea contratual a possibilidade da ocorrência de divergências como a sentida nesta demanda (confusão quanto a espécie de negócio celebrado), situação assim dentro da normalidade do que eventualmente pode ocorrer nas relações cotidianas. Portanto, tendo a parte autora de fato obtido o seu intento no negócio, qual seja o recebimento da quantia que adquiriu da requerida, não é razoável que a divergência surgida posteriormente e que forçou a continuidade dos descontos em folha seja situação hábil há gerar a responsabilização por dano moral, estando assim dentro da esfera do mero aborrecimento. 5 - Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)
Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
1. Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da instituição financeira para oferecimento de contrarrazões ao apelo interposto pela parte autora (f. 340-57).
Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva
Apelante: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)
Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do do Provimento-CSM n. 411/2018.
ADV: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB 13814/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luysse Villa da Silva - Reqda: Banco BMG SA - Sem mais delongas, pois, conheço porém, no mérito, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, o que faço forte nas razões supra.
P.R.I.C
ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG) Processo 0837726-69.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco BMG SA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG SA, R$ 1.297,56
Apelação Cível nº 0837726-69.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível
Relator(a):
Apelante: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Banco Bmg S/A
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG)
Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Apelado: Luysse Villa da Silva
Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)
Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda
Julgamento Virtual Iniciado