0841810-69.2024.8.12.0001

ADV: Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Fernando Cesar Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0841810-69.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erick Martins Baptista, Erick Martins Baptista, Erick Martins Baptista - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC). Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

ADV: Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Fernando Cesar Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0841810-69.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Réu: Dieimison Lucas de Brito Pereira - Sentença de fls. 261-264: (...)

Diante do exposto, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. em face de Dieimison Lucas de Brito Pereira, já qualificados, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa da restrição veicular junto ao Renajud. Por consequência, condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.