0842226-13.2019.8.12.0001

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842226-13.2019.8.12.0001/50007

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: K. M. S. C.

Advogada: Julya Souza Cardoso de Freitas (OAB: 28819/MS)

Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini

VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Agravo em Recurso Especial nº 0842226-13.2019.8.12.0001/50006

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: K. M. S. C.

Advogada: Julya Souza Cardoso de Freitas (OAB: 28819/MS)

Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini

VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.169/196 do sequencial n. 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0842226-13.2019.8.12.0001/50007

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: K. M. S. C.

Advogada: Julya Souza Cardoso de Freitas (OAB: 28819/MS)

Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2ª Inst.: Pedro Paulo Gasparini

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024.