Processo judicial

0842446-35.2024.8.12.0001

Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

TJMS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES
Polo ativo
CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Polo ativo
CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

DAYANNA APARECIDA MARCELINO
OAB/MS 27209cpf040.***.***-99
MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS
OAB/MS 27252cpf048.***.***-79
FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA
OAB/SP 216045cpf162.***.***-93

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024 - 2026
Publicações: 13
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

2

2026

5 eventos

Julho 20261 evento

31 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão
Órgão
7ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados
MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)
Tendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse a prova do pagamento da dívida, intima-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, § 1º), requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito.
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Maio 20262 eventos

15 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20261 evento

10 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

29 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

5 eventos

Dezembro 20252 eventos

11 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

2024

3 eventos

Novembro 20241 evento

6 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(9)

Órgão: 7ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)

Vistos, etc. Evolua-se para cumprimento de sentença.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador pelo Diário Oficial, para que no prazo legal dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da quantia no prazo de 15 dias, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos do título judicial, até a data do depósito, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e §1º e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se, ainda, que o prazo para a impugnação ao presente cumprimento fluirá a partir do término do prazo anterior independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 525 do mesmo codex. Intimem-se.

5 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

E

Órgão: 7ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogado: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas, R$ 2.040,60

Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)

Apelação Cível nº 0842446-35.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP)

Apelada: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes

Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS)

Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS)

Ante o exposto, faltando um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se.

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Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)

Apelação Cível nº 0842446-35.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP)

Apelada: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes

Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS)

Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Intime-se a recorrente para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido, com ou sem a comprovação, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

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Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)

Apelação Cível nº 0842446-35.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP)

Apelada: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes

Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS)

Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2025.

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11 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

D

Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)

Apelação Cível nº 0842446-35.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Apelante: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP)

Apelada: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes

Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS)

Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS)

Dessa forma, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 10 dias, anexar aos autos comprovante do imposto de renda da Pessoa Jurídica (referente aos últimos 2 anos), balanço patrimonial atualizado e livros contábeis (referentes aos últimos 3 meses) e comprovantes de rendimentos e gastos ordinários, a fim de comprovar que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem a comprovação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Novembro 20251 evento

3 nov 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados
FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)
Nota de Cartório: ao requerente para contrarrazoar a apelação.
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Junho 20251 evento

9 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados
FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS)
ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - A autora afirmou às fls. 111 desconhecer o termo de acordo juntado às fls. 106/109 e inclusive alega que as assinaturas da procuração e acordo são divergentes.
Além disso, não foi cumprida a determinação de fls. 110, motivo pelo qual deixo de homologar o termo de acordo de fls. 106/109. Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se não houver interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.
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Janeiro 20251 evento

8 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados
FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS)
ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Verifico que o acordo apresentado às fls. 106/109 foi assinado digitalmente através da ZapSign, a qual não é certificada pela autoridade competente.
Assim, levando em consideração que nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, faculto a autora a regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual.
Nestes termos, intimem-se as partes para que regularizem o termo do acordo com a apresentação de assinatura válida.
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Órgão: 7ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS)

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Diga a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Julho 20242 eventos

24 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Cível
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados
DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS)
ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Nota de cartório: ciência acerca da desgnação de audiência conforme certidão de fl. 35.
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23 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Órgão: 7ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: ANAIR MERCEDES VILHALBA FERNANDES, CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENTIONISTAS
Advogados: DAYANNA APARECIDA MARCELINO (OAB 27209/MS), MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS (OAB 27252/MS)

ADV: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0842446-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anair Mercedes Vilhalba Fernandes - Réu: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pentionistas - Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma presencial, conforme nova decisão do CNJ, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo.

Cite-se a ré para que compareça ao ato acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se.

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